O Peticionamento Eletrônico da Autorização de Funcionamento (AFE) deve ser realizado no site da Anvisa. Este documento possui o prazo em média de 90 dias após comprovação do pagamento da taxa emitida no peticionamento;

Para realizar o peticionamento, é necessário atender as exigências da do Artigo 11 da RDC Nº 275, DE 9 DE ABRIL DE 2019.

Art. 11. As petições de concessão e alteração de Autorização de Funcionamento (AFE) e concessão de Autorização Especial (AE) devem ser instruídas com os seguintes documentos:

I. Guia de Recolhimento da União relativa à Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) acompanhada do respectivo comprovante de pagamento ou GRU isenta, quando for o caso;

II. formulários de Petição devidamente preenchidos;

III. declaração conforme Anexo I desta Resolução;

Este documento permite legalmente a realização de compra e venda de medicamentos controlados por retenção de receita;

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A seguir a lista das atividades que deverão ser sinalizadas no peticionamento eletrônico, tanto para lojas com ambulatório quanto para lojas sem ambulatório;

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